Política de Reembolso e Cancelamento
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Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Nos termos do Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990), o contratante tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral do valor pago.
1. Direito de arrependimento
Conforme o Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990), que regula as contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou à distância, o contratante pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação. O exercício desse direito resulta em reembolso integral do valor eventualmente pago, sem qualquer desconto ou penalidade.
2. Como solicitar o reembolso
Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal, o contratante deve enviar e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso" e incluindo: nome completo, data da contratação e forma de pagamento utilizada. Nossa equipe confirmará o recebimento em até 2 dias úteis e informará os passos para devolução do valor.
3. Prazo de devolução do valor
Após a confirmação da solicitação de reembolso, o valor será devolvido em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo diverso entre as partes. O prazo pode variar conforme a instituição financeira do contratante.
4. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Cancelamentos solicitados após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos serão avaliados caso a caso. O Farol Comum não tem obrigação legal de realizar reembolso fora desse prazo, salvo se houver descumprimento contratual imputável ao Farol Comum. Não há reembolso parcial por sessões não comparecidas pelo contratante.
5. Situações não elegíveis a reembolso
Não são elegíveis a reembolso: sessões já realizadas após o prazo de arrependimento; cancelamentos solicitados por ausência do contratante que não impliquem falha de entrega do Farol Comum; e contratações em que o prazo legal de arrependimento já tenha decorrido sem manifestação do contratante.
6. O que acontece com o acesso ao programa após o cancelamento
Em caso de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal, o acesso ao programa e aos materiais de apoio será encerrado imediatamente após a confirmação do reembolso. Para cancelamentos fora do prazo de arrependimento, as condições de continuidade de acesso serão informadas na análise individual do caso.
7. Declaração de não garantia
A participação nos programas educacionais do Farol Comum não garante nenhum resultado específico, melhoria de renda, colocação profissional ou qualquer outro benefício econômico. Esta política de reembolso não cria garantia adicional de resultado além do direito de arrependimento previsto na legislação. Conteúdo educacional. Não constitui recomendação de investimento, conselho financeiro ou sinal de mercado. A renda não é garantida.
8. Dúvidas e reclamações
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Em caso de não resolução, o contratante pode recorrer ao consumidor.gov.br (plataforma do Ministério da Justiça e Segurança Pública) ou ao PROCON de sua cidade.