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Transparência e conformidade

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Razão social
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Rua Sergipe 892, Funcionários
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País
Brasil

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3. Natureza da atividade

O Farol Comum é uma organização educacional independente. Sua atividade consiste na produção e oferta de conteúdo educacional de caráter geral sobre documentos financeiros e direitos do consumidor, baseado em fontes públicas. O Farol Comum não presta serviços de assessoria financeira, consultoria de investimentos, advocacia, contabilidade ou qualquer outra atividade sujeita a licenciamento profissional. Conteúdo educacional. Não constitui recomendação de investimento, conselho financeiro ou sinal de mercado. A renda não é garantida.

4. Legislação aplicável

O Farol Comum opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável à sua atividade, em particular: a LGPD (Lei 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados pessoais; o CDC (Lei 8.078/1990), no que se refere às relações de consumo; o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), no que se refere às responsabilidades de operadores de sites; e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), no que se refere ao conteúdo produzido pela organização.

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